Desde 1913, que é reconhecida, em Portugal, a obrigatoriedade das entidades empregadoras repararem as consequências

dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados, foi, neste âmbito, instituída a obrigatoriedade legal do seguro pelo risco de acidentes de trabalho, visando assegurar aos Colaboradores por conta de outrem e seus familiares condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho.

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Mais recentemente, manteve-se na sua própria essência o sistema reparatório baseado no seguro, sendo que este novo

enquadramento jurídico vem alargar o carácter de obrigatoriedade do seguro também aos Colaboradores independentes, pretendendo-se garantir prestações em condições idênticas às dos Colaboradores por conta de outrem.

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A inexistência do seguro de acidentes de trabalho, é punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima, sendo

que no caso de acidente ocorrido com Colaborador por conta de outrem, a entidade empregadora é responsável pelo pagamento das prestações previstas na lei.