Como aspetos importantes de um seguro de responsabilidade civil, as seguradoras têm a responsabilidade de se encontrar

limitada ao valor seguro que terá que ser indicado nas condições particulares, independentemente do número de pessoas lesadas com o sinistro, onde as comunicações e notificações entre a seguradora e o segurado devem ser realizadas mediante correio registado ou outro meio de que fique registo escrito.

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Nos seguros deste ramo, o montante do prémio a pagar corresponderá ao período do contrato e é devido por inteiro, ainda

que possa ser fracionado para o respetivo pagamento, salvo acordo em contrário, onde a cobertura do risco pela seguradora só se inicia com o pagamento do prémio ou da sua fração inicial.

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Ambas as partes podem acordar que a cobertura se inicie até 30 dias antes da data prevista para o pagamento do prémio ou

da sua fração inicial, mas a validade da cobertura dependerá sempre do pagamento do prémio ou de tal fração, sendo ainda que nas renovações automáticas de contrato, a seguradora deverá avisar o tomador, por escrito, até 30 dias antes da data em que é devido o prémio ou a sua fração, indicando a data e o montante a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento em tal data.

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Porém, as declarações inexatas de factos ou circunstâncias que um tomador ou um segurado conheçam, tornam o contrato

inválido (nulo), não produzindo quaisquer efeitos na ocorrência de um sinistro.